Foi aprovado por unanimidade na sessão ordinária realizada no último sábado (19), na Câmara Municipal de Vereadores de Esperantina, o Projeto de Lei nº11/2017, enviado pelo Poder Executivo, que autoriza a prefeitura negociar o débito do município com seu Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
O presidente legislativo, o vereador Manoel Filho (PT), disse que o projeto é de grande importância tanto para o futuro do servidor, quanto para o desenvolvimento do município. “Esse projeto enviado pela Prefeita Vilma Amorim vai fazer com que o fundo de previdência própria possa receber mais recursos, onde Esperantina vai sair da inadimplência. O nosso município vai poder reforçar o fundo de previdência, para que o servidor possa se aposentar no futuro, além de ficar adimplente e poderá celebrar convênios com a União junto ao Cadastro Único de Convênios (CAUC)“, explica.
O projeto segue agora para sanção no executivo.
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