Nesta terça-feira (06), a Promotoria de Justiça de Luzilândia, com o auxílio técnico do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Infância e Juventude (CAODIJ/MPPI), realizou duas audiências. Uma com representantes do município de Joca Marques e outra com representantes do Município de Madeiro, ambos localizados no norte do estado.
Os encontros foram para apresentar esclarecimentos sobre a Política de Atendimento Socioeducativo, especialmente os pontos elencados no Parecer Técnico-jurídico nº 07/2023 elaborado pelo CAODIJ.
Durante as audiências, o promotor de justiça, Carlos Rogério Beserra da Silva e a Coordenadora do CAODIJ, Joselisse Nunes de Carvalho Costa, ressaltaram que a criação e manutenção de Programas de Medidas Socioeducativas de Meio Aberto fazem parte da política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente e da rede municipal de proteção infantojuvenil, destinados a proporcionar a devida proteção integral a esse público, na forma do disposto no art. 1º, da Lei nº 8.069/90.
A promotora Joselisse Carvalho, destacou ainda que as medidas socioeducativas devem ser executadas por meio da equipe de referência da proteção social especial de cada município, não podendo ser alocadas no Centro de Referência da Assistência Social – CRAS, devendo o município providenciar local adequado para a execução dos programas de meio aberto.
A prefeita municipal de Joca Marques, Fabianna Spíndola Marques, se comprometeu a providenciar a equipe técnica para o serviço, nos moldes do art. 12 da Lei Federal n° 12.594/2012, da Resolução n° 119/2006 do CONANDA e da Resolução n° 119/2009 do CNAS, com a devida capacitação dos agentes.
Os representantes do município de Madeiro se comprometeram a realizar capacitações com os agentes, profissionais e executores de medidas socioeducativas no âmbito municipal, além dos dirigentes dos programas de medidas e os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como do Conselho Municipal de Assistência Social.
Fonte/mppi.mp.br
