A Polícia Civil, por meio da Delegacia Regional de Esperantina, apreendeu na manhã desta segunda feira 18, um animal silvestre e o libertou em seu hábitat.
A legislação ambiental proíbe matar, perseguir, caçar, apanhar e utilizar espécimes da fauna silvestre sem autorização ou licença.
A lei 9.605/98, ao cuidar dos crimes e infrações administrativas ambientais, preceituou a apreensão como medida acautelatória e como sanção decorrente dos ilícitos relacionados ao meio ambiente.
Art 29.: “Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:
Pena – detenção de seis meses a um ano, e multa.”
Informações / 13ª DPC Esperantina
