Os vereadores da Câmara Municipal de Esperantina estiveram reunidos na manhã deste sábado, 30 de junho, para determinar sobre as metas e ações das propostas de emendas parlamentares à LDO para o exercício financeiro de 2019.
A reunião ocorreu logo após a realização de sessão ordinária, que teve início às 08:40h, ocasião em que o presidente da Casa, vereador Manoel Filho fez apresentou a proposta de reunião, sendo aceita de imediato, dada a importância do assunto a todos os parlamentares.
Encerrada a sessão, os parlamentares passaram a tratar sobre a destinação a ser dada às propostas parlamentares, sendo que cada vereador decidirá, de acordo com suas áreas de atuação, onde serão apresentadas as emendas. Foi acordado entre a presidência da Casa e demais vereadores, que até o prazo para apresentação das propostas encerra dia 3 de julho, com a entrega das matérias para formatação na Secretaria da Câmara.
As propostas parlamentares foram instituídas no município após emenda à Lei Orgânica, em seu artigo Art. 124-A, onde se lê: “Os vereadores poderão reservar anualmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), um percentual do valor do orçamento municipal para emendas individuais dos vereadores, não podendo ultrapassar o limite de 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida do Orçamento Anual. § 1° – As obras, subvenções, projetos e programas provenientes das emendas deverão ser compatíveis com o Plano Plurianual de Investimentos (PPA). § 2° – Ao encaminhar o Projeto de Lei do Orçamento à Câmara Municipal, o Prefeito deverá prever de forma global o percentual reservado na Lei de Diretrizes Orçamentárias, objetivando facilitar as emendas dos vereadores”.
Fonte – esperantina.pi.leg.br
