De acordo com o projeto, fica proibido a concessionária de energia elétrica e fornecimento de água, o corte do fornecimento dos respectivos serviços no âmbito do município de Batalha, por motivo de inadimplência de seus clientes, das 00:00hs de sexta-feira até as 08:00hs de segunda-feira subsequente.
A proibição se estende ainda também de zero hora do último dia útil antecedente a qualquer feriado e ponto facultativo até às 08:00hs do primeiro dia útil subsequente.
Caberá ao Poder Executivo regulamentar por Decreto a forma e o valor das sanções a serem aplicadas às concessionárias, em caso de descumprimento da referida proposta de lei.
Para o autor da proposta, o projeto visa evitar a interrupção do fornecimento de energia elétrica e água em véspera de feriados, nas sextas-feiras e nos finais de semana, uma vez que contraria o Código de Defesa do Consumidor.
“Considerando que os serviços de fornecimento de água e energia elétrica são considerados serviços essenciais, segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a suspensão desses serviços deve ser feita, quando for o caso, de modo a viabilizar a possibilidade de imediato pagamento e também do pronto retorno do fornecimento”, justifica Nerioston.
O parlamentar argumentou ainda que os consumidores devem ser preservados dos constrangimentos desnecessários, sendo certo que uma situação que perdure por muitos dias ultrapassa o limite razoável, podendo acarretar inúmeros prejuízos como, por exemplo, a perda de alimentos por falta de refrigeração, danos à saúde e impedimento de hábitos saudáveis.
O projeto de lei segue agora para a sanção e/ou veto do prefeito de Batalha, João Messias.
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