O Prefeito de Esperantina, Lourival Bezerra Freitas (PSDB), ganhou no Tribunal Regional Eleitoral do estado do Piauí – TRE-PI, na manhã de hoje (21/07), o direito de permanecer no cargo a frente da gestão municipal até que seja julgado os seus Embargos Declaratórios.
De acordo com alguns assessores do Prefeito Lourival Bezerra, o tucano, poderá ainda recorrer para o Tribunal Superior Eleitoral – TSE, em Brasília.
Embargo Declaratório
O Embargo Declaratório, é o meio recursal cabível para esclarecer uma decisão judicial, seja decisão interlocutória, sentença ou acórdão, quando nela houver contradição, omissão ou obscuridade. Estes requisitos são essenciais para a viabilidade de tal embargo, uma vez que sem a existência destes pressupostos é inadmissível tal recurso.
Quando for requerido Embargo Declaratório com o intuito de, somente, protelar o bom andamento processual, não existindo quaisquer dos requisitos que pressupõe tal recurso, ficando manifestamente clara a intenção de adiar a prestação jurisdicional, a parte pode ser sancionada na forma do parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil.
Jornalesp
